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Decreto que altera a regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

No dia 12/03/2024, entrou em vigência o Decreto n. 11.948/2024, que altera substancialmente a regulamentação da Lei Federal n. 13.019/2014, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Confira o novo Decreto aqui.